Documentação
As proponentes/permissionárias interessadas em obter a autorização do Inmetro, por meio do IPEM-PR, para a execução de serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados devem cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria Inmetro 457/2021.
Quem pode solicitar?
Tanto as sociedades empresárias quanto as sociedades simples (não empresárias) podem solicitar a permissão.
Prazo de validade
A autorização é concedida a título precário e possui prazo máximo de 1 (um) ano. No entanto, pode ser revogada ou suspensa a qualquer momento.
Custos
Os valores para obtenção da autorização são estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 44, de 24/01/2017, do Ministério da Fazenda, e variam de acordo com a atividade pretendida:
- Taxímetros ou Esfigmomanômetros - R$ 487,06
- Demais atividades - R$ 765,38
Como solicitar?
Para solicitar a autorização, siga os seguintes passos:
- Verifique os requisitos específicos relacionados à atividade desejada.
- Escolha a opção adequada de autorização, renovação ou inclusão/exclusão de técnicos, conforme os quadros disponíveis.
- Siga as orientações de preenchimento, formatos e envio indicadas.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, entre em contato com nossos canais de atendimento.
Lembramos que o cumprimento dos requisitos estabelecidos é essencial para obter a autorização e garantir a conformidade na prestação de serviços de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.
Canais de Atendimento
41 3251-2240 - whatsapp e telefone
oficinas@ipem.pr.gov.br
Requisitos Específicos
Cada atividade possui itens específicos exigidos para a obtenção da autorização.
Balanças Comerciais e Industriais
Tutorial: Autorização de Reparo e Manutenção de Instrumentos Metrológicos - Tutorial
Se você está buscando autorização, é essencial seguir corretamente os passos de submissão de documentos. Este tutorial detalha o processo passo a passo para garantir uma submissão eficiente.
Passo 1: Preparação dos Documentos:
Antes de começar, certifique-se de que todos os documentos necessários estejam prontos e em conformidade com os requisitos. Reúna os seguintes documentos:
Da Empresa:
- Formulário de Solicitação de Autorização (for-dimel-229).
- Contrato Social/Requerimento do Empresário registrado na Junta Comercial.
- Modelo da Ordem de Serviço.
De Cada Técnico:
- Documento de identificação pessoal (CNH ou RG) e CPF.
- Foto 3x4 atual.
- Comprovante de capacitação do técnico.
- Modelo da Identidade Funcional.
Dos Padrões de Trabalho:
- Certificados de calibração/verificação.
Passo 2: Nomeação e Formatação dos Arquivos:
- Nomeie cada arquivo de forma clara e descritiva, indicando seu conteúdo.
- Formulários devem ser enviados no formato Word original.
- As fotos 3x4 dos técnicos devem estar em formato .JPG.
- Outros anexos devem ser enviados em formato PDF.
Passo 3: Verificação do Tamanho dos Arquivos:
- Certifique-se de que nenhum dos arquivos exceda o tamanho máximo de 1.1 MB para garantir uma transmissão eficiente.
Passo 4: Envio dos Documentos:
- Envie todos os documentos para o e-mail: oficinas@ipem.pr.gov.br.
Certifique-se de incluir todos os documentos necessários para a autorização da empresa, técnicos e padrões de trabalho.
Seguindo este tutorial passo a passo, você estará garantindo uma submissão bem-sucedida dos documentos necessários para a autorização. Se encontrar alguma dificuldade durante o processo, não hesite em entrar em contato para obter assistência adicional.
FORMULÁRIO
Formulário de autorização - for-dimel-229
FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
deve ser preenchido somente se os espaços disponíveis no for-dimel-229 não forem suficientes.
Formulário complementar de técnicos
Formulário complementar de padrões
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA BALANÇAS RODOVIÁRIAS
Cadastro de veículos/ balanças de grande porte
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
Renovação da Autorização de Reparo e Manutenção de Instrumentos Metrológicos - Tutorial
Seja bem-vindo(a) ao tutorial de renovação da autorização de reparo e manutenção de instrumentos metrológicos. Siga os passos abaixo para realizar o processo de renovação de forma rápida e eficiente:
Passo 1: Verificação da Validade da Autorização
- Acesse o Atestado de Autorização ou consulte a tela do PSIE para verificar a data de expiração da autorização.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe pelos canais de atendimento, informando o número da autorização (6000xxxx).
Passo 2: Requisitos para Renovação
- Manifeste-se com antecedência mínima de 30 dias antes do término da autorização.
- Certifique-se de possuir certificados válidos para os padrões utilizados durante o período da autorização.
- Mantenha os registros atualizados dos serviços de manutenção e reparo no PSIE.
Passo 3: Documentos Obrigatórios
- Acesse ao lado para obter os formulários atualizados.
- Preencha corretamente o Formulário de Solicitação de Autorização (for-dimel-229).
- Anexe os certificados válidos dos padrões utilizados.
- Inclua uma cópia do último relatório de supervisão realizada na permissionária.
Passo 4: Alterações (se aplicável)
- Caso haja alterações, inclua o Contrato Social atualizado.
- Forneça a documentação e fotos dos novos técnicos, se necessário.
Passo 5: Envio dos Documentos
- Nomeie corretamente os arquivos de acordo com seu conteúdo.
- Os formulários devem estar no formato Word original.
- As fotos 3x4 dos técnicos devem estar em formato .JPG.
- Outros anexos devem ser enviados em formato PDF.
- Verifique se os arquivos não excedem o tamanho máximo de 1.1 MB.
- Envie os arquivos para o e-mail: oficinas@ipem.pr.gov.br.
Opção de Não Renovação
Caso opte por não renovar a autorização, é fundamental devolver imediatamente a autorização, carteirinha dos técnicos, matriz da marca de selagem e etiquetas de reparo não utilizadas. Ressaltamos que a não devolução acarretará em penalidades previstas na Legislação Metrológica e Penal.
FORMULÁRIO
Formulário de autorização - for-dimel-229
FORMULÁRIOS COMPLEMENTARES
deve ser preenchido somente se os espaços disponíveis no for-dimel-229 não forem suficientes.
Formulário complementar de técnicos
Formulário complementar de padrões
FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA BALANÇAS RODOVIÁRIAS
Cadastro de veículos/ balanças de grande porte
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
Inclusão ou Exclusão de Técnicos na Autorização - Tutorial
Durante a vigência da autorização, é possível que haja a necessidade de incluir ou excluir técnicos da sua equipe. Para tornar esse processo eficiente e ágil, siga as orientações abaixo:
Passo 1: Preenchimento do Formulário For-Dimel-231
- Utilize o Formulário For-Dimel-231 para solicitar a inclusão ou exclusão de técnicos. Certifique-se de preenchê-lo de maneira completa e precisa, fornecendo todas as informações solicitadas.
Passo 2: Documentos para Inclusão de Técnicos
- Para cada técnico que será incluído na equipe, providencie os seguintes documentos:
- Arquivo legível do CNH ou RG e CPF;
- Foto 3x4 atual do técnico;
- Arquivo do comprovante de capacitação do(s) técnico(s);
- Modelo da Identidade Funcional.
Para manutenção em Bombas Medidoras, é necessário fornecer cópias dos certificados de verificação dos equipamentos exigidos para cada técnico incluso.
Passo 3: Exclusão de Técnicos
Se houver a necessidade de excluir técnicos, liste o(s) nome(s) na folha 3 do Formulário For-Dimel-231.
Passo 4: Envio dos Documentos
- Preencha os formulários padrão eletronicamente. Certifique-se de que todos os campos estejam preenchidos de forma correta.
- Envie os formulários, juntamente com os documentos solicitados, para o e-mail oficinas@ipem.pr.gov.br.
- Lembre-se de que o envio da documentação nos formulários padrão é obrigatório e deve ser integralmente atendido.
Passo 5: Formatos e Tamanhos de Arquivos
- Os formulários devem ser enviados no formato original Word.
- As fotos 3x4 dos técnicos devem estar no formato .JPG.
- Demais anexos devem estar em formato PDF.
- Certifique-se de que os arquivos não excedam o tamanho de 1.1 mega.
Observações Importantes:
- Não há necessidade de assinatura nos formulários.
- Preencha todos os campos eletronicamente; formulários preenchidos manualmente não serão aceitos.
FORMULÁRIO
Formulário inclusão/exclusão - for-dimel-231
Formulário - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
Os formulários padrão devem ser preenchidos e enviados para e-mail oficinas@ipem.pr.gov.br junto com os documentos solicitados. O encaminhamento da documentação nos formulários padrão é obrigatório e deve ser atendido integralmente. Todos os formulários devem ser completados de forma eletrônica, não serão aceitos os preenchidos manualmente.
O formulário for-dimel-229 é o mesmo para a solicitação de autorização, manutenção, modificação de escopo ou para cancelamento. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ASSINATURA NOS FORMULÁRIOS
Formulários - no formato original Word
Fotos 3x4 dos técnicos - no formato .JPG
Demais anexos - em PDF
Os arquivos não podem ter tamanho superior a 1.1 mega.
A orientação abaixo está separada por página do formulário para facilitar o entendimento.
Solicitação de cadastramento onde são apresentados os dados cadastrais da empresa e também o escopo pretendido. Deve ser preenchido pelo representante legal e assinado no dia da supervisão presencial.
Acompanham este formulário:
► Cartão CNPJ com CNAE compatível
► Contrato Social/Requerimento do Empresário devidamente registrado na Junta Comercial, contemplando a prestação dos serviços de manutenção e reparo de instrumentos de medição regulamentados.
► Documento de identidade e CPF ou CNH e Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos conforme dados obrigatórios na Portaria 457/2021.
►► O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Apresentação física
► Cartão de identidade funcional dos técnicos plastificado
Relaciona os certificados de verificação ou calibração dos padrões que serão utilizados nos serviços de reparo e manutenção.
Na coluna 1, deve ser informada a quantidade de padrões iguais que consta no mesmo certificado.
Na coluna 2, escolher o padrão equivalente na lista suspensa.
Na coluna 3, para a atividade de balanças deve escolher a classe dos pesos equivalente na lista suspensa. As demais atividades, deve ser marcado N.A. (não aplicável) nova coluna
Nas demais colunas o número do certificado, o emissor e data da emissão do mesmo.
Acompanham este formulário:
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões utilizados pela permissionária, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade.
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Acompanham este formulário, nos casos de inclusão:
► Comprovação de formação profissional compatível com as tarefas de reparo e manutenção do escopo pretendido
► Documento de identidade e CPF ou CNH
► Foto 3 x 4 atual (para todos os técnicos autorizados)
► Certificados de verificação e/ou calibração dos padrões, utilizados individualmente pelo técnico, conforme previsto em regulamento específico da sua atividade. (somente para Bombas Medidoras de Combustíveis Líquidos)
► Modelo cartão de identidade funcional dos técnicos com sua marca, sigla ou logotipo, devidamente plastificado, apresentando as seguintes indicações:
- Nome completo e fotografia do portador;
- Identificação da proponente/permissionária (razão social e CNPJ)
- CPF
- RG
- Número de autorização da permissionária
- Escopo da autorização
O cartão de identidade funcional não pode conter qualquer menção ao Inmetro, além da seguinte inscrição " autorizada pelo órgão metrológico sob o nº "
Marca INMETRO
É proibido o uso da marca do IPEM/INMETRO em peças publicitárias destinadas à divulgação, sítios, documentos, uniformes e veículos por empresas permissionárias. A Portaria nº 274 regulamenta o uso das marcas, dos símbolos, dos selos e das etiquetas do Inmetro. leitura recomendada
A Divisão de Permissionárias (DIPER), através da Departamento de Avaliação Técnica (DATE) é a responsável pelo recebimento, análise da documentação, cadastramento das empresas e técnicos e pela emissão do atestado de autorização. A parceria com os demais escritórios regionais do IPEM-PR possibilita uma maior agilidade nos trâmites dos processos.