O Portal da Transparência tem como objetivo disponibilizar informações do Poder Executivo Estadual para os cidadãos paranaenses. Isso inclui detalhes sobre programas sociais, receitas, despesas, corpo funcional, licitações, contratos, convênios e patrimônio, entre outros aspectos.

A divulgação dessas informações está em conformidade com os princípios da publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal. Isso permite que os cidadãos acompanhem e fiscalizem as atividades financeiras e orçamentárias do governo, respeitando, é claro, as necessidades de sigilo relacionadas à segurança da sociedade e do Estado.

O Poder Executivo está empenhado em garantir o acesso à informação de forma transparente, rápida e eficaz, atendendo às solicitações dos cidadãos.

Acesso à Informação

A Constituição Federal estabelece que todos têm o direito de acessar informações de órgãos públicos, com exceção das informações cujo sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado.

A Lei Federal nº 12.527/2011, por sua vez, criou mecanismos que permitem que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, receba informações públicas dos órgãos e entidades, incluindo entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, sem a necessidade de justificar sua solicitação. No Poder Executivo do Paraná, os procedimentos que garantem o acesso à informação estão estabelecidos no Decreto Estadual nº 10.285/2014