Tutorial: Parcelamento de Multas no IPEM PR

Se você precisa parcelar multas junto ao IPEM PR, siga estas etapas para um processo eficiente:

Passo 1: Documentação Necessária

Reúna os documentos necessários de acordo com sua situação:

Para Pessoa Física - CPF:

1. Cópia simples do RG (Registro Geral) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
2. Comprovante de endereço recente, como conta de água ou luz do mês atual ou do mês anterior, ou outro documento idôneo (exceto contas de celular, telefone fixo ou extratos de cartões).
3. Procuração: Caso a solicitação seja feita por terceiros, é necessário um instrumento de procuração com poderes específicos para pleitear o parcelamento.

Para Pessoa Jurídica - CNPJ:

1. Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventuais alterações que identifiquem os representantes legais da empresa.
2. Cópia simples do RG e CPF dos representantes legais.
3. Comprovante de endereço recente da empresa, como conta de água, luz ou contrato de aluguel atual.
4. Procuração: Caso a solicitação seja feita por terceiros, é necessário um instrumento de procuração com poderes específicos para pleitear o parcelamento.

Passo 2: Preenchimento dos Formulários

Preencha e assine o "Formulário de Parcelamento" e o "ANEXO – I".

Informações Importantes

• O valor mínimo da parcela é de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para tanto para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica.
• O número de parcelas não pode exceder 36.
• Não é necessário autenticar os documentos.
• Ambos os formulários, "Parcelamento de Processo" e "ANEXO – I", devem ser assinados pelo responsável da empresa ou pela pessoa física notificada.

Passo 3: Envio da Documentação

Envie a documentação necessária para a Divisão de Arrecadação/DIARR do IPEM PR. Isso pode ser feito via correio ou pelo e-mail indicado.

Passo 4: Após a Concessão do Parcelamento

O IPEM PR enviará o "Termo de Confissão de Dívida" pelo correio (A.R.: aviso de recebimento), que deve ser assinado e devolvido via correio dentro de 72 horas para o endereço indicado no rodapé da página.

A primeira parcela será enviada juntamente com o "Termo de Confissão de Dívida". As parcelas subsequentes serão enviadas pelo correio, sempre corrigidas pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada do mês.

Com esse guia, você poderá solicitar o parcelamento de suas multas com eficiência no IPEM PR.

PORTARIA N° 19, DE 09/02/2017 – DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO

Art. 11 – A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará a imediata rescisão do parcelamento.