FONTE: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Publicado em 29/04/2022 17h17

Entre os dias 18 e 28/4, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 12 unidades da Federação.    

Nas ações, os fiscais verificaram se as normas da Agência – como o atendimento aos padrões de qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas, apresentação de equipamentos e documentação adequados, entre outras – estão sendo cumpridas.          

Além da fiscalização de rotina, a Agência também atua em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Procon Municipal de Timbó (SC), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) e Procon Estadual do Rio de Janeiro, entre outros.  

Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos de combustíveis, revendas e distribuidoras de GLP (gás de cozinha), revendas de combustível de aviação, transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), distribuidoras de asfalto, produtores de etanol e biodiesel, coletores de óleo, coletor e rerrefinador de lubrificantes e pontos de abastecimento:  

Rio de Janeiro 

A ANP realizou, entre os dias 25 e 28/4, juntamente ao Procon Estadual do Rio de Janeiro, ações de fiscalização nos postos de combustíveis da região Sul Fluminense. Foram inspecionados 75 estabelecimentos ao longo de toda a operação. No total, os fiscais da ANP entregaram 13 autuações, fizeram seis interdições e três coletas de amostras. 

Nas cidades de Barra Mansa e Volta Redonda, dois estabelecimentos foram completamente interditados por questões de segurança: um deles por fornecer GNV à pressão acima do limite permitido por lei, enquanto o outro efetuava obra de grande porte no local. Outros quatro revendedores tiveram suas bombas de GNV parcialmente lacradas por também estarem acima da pressão máxima permitida. 

Outras irregularidades verificadas nos postos desses municípios foram: ausência de licença municipal de operação; falta de instrumento adequado para o teste de proveta para verificação da qualidade do combustível; e aferição irregular na bomba medidora, que é quando o consumidor recebe menos combustível do que é informado no visor da bomba. 

Em Resende, um posto revendedor foi autuado por armazenar combustível não identificado e por não possuir balde aferidor de 20 litros (equipamento utilizado para o teste de quantidade que pode ser exigido pelo consumidor). Um segundo posto do município foi autuado por ostentar marca comercial, embora fosse bandeira branca.  

Em Três Rios, quatro postos foram autuados por não possuírem instrumentos adequados para testes de qualidade dos combustíveis. Outro posto foi autuado e teve dois tanques e quatro bicos de etanol hidratado comum interditados por falta de qualidade no combustível. 

Em Paraíba do Sul houve autuação de duas empresas. Uma por aferição irregular na bomba medidora, cujo bico de óleo diesel B S10 foi interditado, e outra por não possuir instrumentos adequados para realização de testes de qualidade dos combustíveis. 

Paraná 

Os fiscais da ANP inspecionaram o funcionamento de 14 revendas de GLP, 24 postos de combustíveis, um transportador-revendedor-retalhista (TRR), quatro distribuidoras de GLP e um ponto de abastecimento, passando pelas cidades de Araucária, Céu Azul, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guaratuba, Iporã, Londrina, Marmeleiro, Matinhos, Paranaguá, Pontal do Paraná, Toledo e Umuarama. 

Em Toledo, a Agência participou de uma força-tarefa com o Ministério Público do Paraná e a Secretaria de Estado da Fazenda. Foram fiscalizados quatro postos revendedores de combustíveis no município. Um posto no centro da cidade foi autuado por comercializar gasolina aditivada fora de especificação, com 37% de etanol anidro, tendo três bicos e um tanque deste produto interditados. 

Já em Umuarama, houve uma operação conjunta com o Procon Municipal nos dias 26 e 27/4, quando foram fiscalizados quatro postos de combustíveis, uma revenda de GLP e um ponto de abastecimento no município. Os fiscais encontraram irregularidades em um posto de combustíveis e em uma revenda de GLP. O posto foi autuado por comercializar gasolina comum fora de especificação, com 37% de etanol anidro, tendo 2 bicos e 1 tanque deste produto interditados, e por comercializar etanol hidratado fora de especificação quanto à massa específica (813,55 kg/m³) e teor alcoólico (91,61 º INPM), tendo 2 bicos e 1 tanque deste produto interditados. Já o revendedor de GLP foi autuado por não atender às condições mínimas de segurança para o armazenamento dos recipientes e por não exibir os preços praticados aos consumidores. 

Também houve parceria com o Procon Municipal, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem-PR) e a Polícia Civil em Curitiba, onde não foram encontradas irregularidades. Em Iporã, uma revenda de GLP foi autuada e interditada por não atender às condições mínimas de segurança para o armazenamento dos recipientes.  

Na cidade de Guaratuba, duas revendas de GLP foram autuadas por falta de balança para pesagem dos vasilhames, quando solicitado pelos consumidores. Em Londrina, um posto de combustíveis teve o início de penalidade de suspensão aplicado.  

São Paulo 

Aconteceram ações de fiscalização em 32 cidades do estado: Batatais, Bebedouro, Bragança Paulista, Campo Limpo Paulista, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Franca, Guará, Hortolândia, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itu, Jaboticabal, Jarinu, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Orlândia, Patrocínio Paulista, Piracaia, Piracicaba, Pradópolis, Praia Grande, Ribeirão Preto, Santo André, São Bernardo do Campo, São Joaquim da Barra, São Paulo, Sertãozinho, Sumaré, Suzano e Vargem Grande Paulista. Foram vistoriados os segmentos de revendas de GLP, postos de combustíveis, transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), distribuidoras de asfalto, produtores de etanol e coletores de óleo lubrificante usado ou contaminado. 

Na capital, a ANP integrou força-tarefa com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) e Procon Municipal no dia 25/4. Foram fiscalizados dois postos de combustíveis e coletadas amostras para análise detalhada em laboratório. Nenhuma irregularidade foi encontrada nesta operação, mas nas ações de rotina cinco postos foram autuados por infrações como a ausência de equipamentos para a realização do teste de qualidade dos combustíveis e funcionamento aquém do horário mínimo previsto, entre outros problemas. 

No mesmo dia, houve uma força-tarefa com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) e a Polícia Civil no município de Praia Grande. Foi fiscalizado um posto de combustíveis no bairro de Vila Mirim, no qual os combustíveis estavam em conformidade e não foram encontradas irregularidades pela ANP. Houve a coleta de amostras para análise laboratorial e notificação para apresentação de documentos complementares pela ANP. 

Em Itu, um posto de combustíveis foi autuado por comercializar gasolina premium aditivada fora de especificação, com 41% de etanol anidro, tendo dois bicos e um tanque deste produto interditados. Já na cidade de Santo André um posto foi autuado e teve um bico de etanol hidratado interditado por aferição irregular na bomba medidora, além de ser autuado por não exibir corretamente os preços dos combustíveis.  

Em cinco municípios, revendas de GLP foram autuadas por não possuírem balança decimal para pesagem dos botijões, quando solicitado pelos consumidores: Cotia, Embu das Artes, Itapecerica da Serra, Itapevi e Vargem Grande Paulista.  

Na cidade de Diadema, um posto foi autuado por não operar no horário mínimo, enquanto em Mogi das Cruzes dois estabelecimentos deste tipo foram autuados: um por não possuir todos os equipamentos para testes de qualidade e por possuir termodensímetro sem operar adequadamente em bomba de etanol hidratado; outro por ostentar marca comercial enquanto está cadastrado como bandeira branca, além de não informar corretamente a origem do combustível comercializado e não possuir todos equipamentos para testes de qualidade dos combustíveis. 

Distrito Federal 

Uma revenda de combustível de aviação e um ponto de abastecimento de Brasília foram fiscalizados na quinta-feira (28/4), em força-tarefa com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) nas instalações do Aeródromo Planalto Central. Na operação conjunta foram vistoriados parte dos 113 hangares pelos fiscais da ANP e da ANAC para verificação da regularidade das aeronaves e das instalações, com apoio da PMDF, que utilizou cães policiais farejadores do Batalhão de Policiamento com Cães (BPCÃES). A ANP vistoriou também o posto revendedor de combustíveis de aviação em operação, não sendo encontradas irregularidades. Contudo, os registros do Mapa de Movimentação de Combustíveis de Aviação (MMCA) foram requisitados para posteriores análises mais detalhadas. 

Mato Grosso 

Houve ações de fiscalização nos municípios de Juara, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Sorriso e Tabaporã. Entre 18 e 28/4, foram inspecionados 23 postos de combustíveis, quatro transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) e uma revenda de combustível de aviação. 

Em Tabaporã, quatro postos de combustíveis tiveram, ao todo, seis bicos interditados, sendo dois deles autuados por irregularidades nos volumes dispensados pelos equipamentos medidores e por problemas nos visores das bombas.  

No município de Juara outros três postos de combustíveis foram autuados e tiveram cinco bicos interditados por irregularidades nos volumes dispensados pelos equipamentos medidores. Os fiscais encontraram outras irregularidades no local: dois postos foram autuados por defeito nos termodensímetros acoplados às bombas medidoras de etanol hidratado; um posto recebeu autuação por não possuir todos os equipamentos utilizados na realização das análises de qualidade dos combustíveis, que podem ser solicitadas pelos consumidores; e outro posto da cidade foi autuado por estar comercializando óleo lubrificante com nível de desempenho abaixo da especificação mínima estabelecida. Houve ainda a apreensão de oito galões de 20 litros de óleo lubrificante em posto de combustíveis porque o produto não tinha registro na ANP. 

Na cidade de Porto dos Gaúchos, um posto de combustíveis foi autuado por não possuir todos os equipamentos obrigatórios utilizados na realização das análises de qualidade dos combustíveis, e um TRR recebeu autuação por não possuir extintores de incêndio em condições de funcionamento. 

Mato Grosso do Sul 

Os fiscais estiveram em cinco postos de combustíveis, três revendas de GLP, três transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs), uma revenda de combustível de aviação e um produtor de biodiesel nos municípios de Aparecida do Taboado e Três Lagoas, onde ocorreu a aplicação de uma pena de suspensão temporária das atividades por 10 dias em um posto revendedor de combustíveis. Tal penalidade decorreu de processo administrativo transitado em julgado. 

Goiás 

As fiscalizações abrangeram 20 postos de combustíveis e seis revendas de GLP nas cidades de Ceres, Crixás, Goiânia, Rialma e Uirapuru. 

Em Rialma, dois postos foram autuados e tiveram quatro bicos abastecedores interditados por irregularidade nos volumes dispensados pelos equipamentos medidores, sendo que um deles ainda foi autuado por não possuir o equipamento termodensímetro acoplado às bombas medidoras de etanol hidratado e por ostentar marca comercial de distribuidor, mas comercializar combustíveis de diversos distribuidores sem informar corretamente aos consumidores a origem dos produtos. Outros dois postos da cidade receberam autuações por não possuírem todos os equipamentos utilizados na realização das análises de qualidade dos combustíveis quando solicitadas pelos consumidores, sendo que um destes postos revendedores ainda foi autuado por não exibir corretamente os preços dos combustíveis comercializados. 

Já em Ceres, um posto de combustíveis foi autuado por estar inadimplente com o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), enquanto outro estabelecimento recebeu autuação por defeito no equipamento termodensímetro acoplado às bombas medidoras de etanol hidratado. Ainda na cidade, um posto foi autuado e teve um bico interditado por irregularidades nos volumes dispensados pelos equipamentos medidores. 

Minas Gerais 

A ANP fiscalizou 59 agentes regulados nos municípios de Itabira, Contagem, Belo Horizonte, Sete Lagoas, Betim, São João Del Rey, Nazareno, Itutinga, Ritápolis e São Tiago. Foram fiscalizados postos de combustíveis, revendas de GLP e coletor e rerrefinador de lubrificantes.  

Em Contagem, uma revenda de GLP foi autuada por manter veículo estacionado na área de armazenamento. O agente foi autuado pois já possui notificação de dupla visita para a mesma infração.  

Em Itabira, um posto de combustíveis foi autuado por irregularidades no painel de preços. Na cidade de Nazareno, foi detectado etanol hidratado fora das especificações em um posto, o que levou à autuação do estabelecimento e à interdição do tanque de abastecimento.  

No município de São João Del Rey, a ANP participou de uma força-tarefa com o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG) e a Secretaria de Fazenda do Estado. Neste município foram lavrados dois autos de infração por ausência de instrumentos de análise, duas autuações por termodensímetro em desacordo com a legislação e uma por abastecimento em recipiente sem selo do Inmetro.   

Já em Sete Lagoas, um posto foi autuado por ausência dos instrumentos de análise dos combustíveis, procedimento que pode ser solicitado pelos consumidores, e outro posto recebeu autuação por abastecimento em recipiente sem selo do Inmetro. Em São Tiago, um posto foi autuado por ausência dos instrumentos de análise dos combustíveis.  

Bahia 

Entre os dias 18 e 28/4, foram fiscalizados 27 postos de combustíveis e sete revendas de GLP nas cidades de Camaçari, Lauro de Freitas, Salvador, Alagoinhas e Feira de Santana.  

Em Camaçari, uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança decimal para pesagem dos botijões, quando solicitado pelos consumidores. Outra revenda da cidade recebeu autuação por armazenar vasilhames cheios com marca comercial diferente da registrada na ANP e não comprovar a procedência dos botijões comercializados. 

Na capital, dois postos foram autuados por não possuírem a medida-padrão de 20 litros com selo do Inmetro, utilizada para verificar o volume dispensado pelas bombas de combustíveis. 

No município de Feira de Santana, um posto de combustíveis foi autuado por não identificar corretamente, na bomba abastecedora, o combustível comercializado e não exibir a marca comercial do distribuidor de forma minimamente visível, conforme legislação vigente. Outro posto de Feira de Santana recebeu autuação por não possuir a medida-padrão de 20 litros certificada pelo Inmetro. 

Ceará 

Os fiscais estiveram em 15 postos de combustíveis das cidades de Caucaia, Fortaleza e Pacatuba, e encontraram irregularidades em 11 destes estabelecimentos. 

Um posto de Caucaia foi autuado e teve um bico abastecedor de gasolina comum interditado por aferição irregular na bomba medidora, além de outra autuação por não atender a normas de segurança previstas em lei, como abastecer veículos do tipo motocicleta somente após o desembarque dos condutores. Outro posto da cidade também foi autuado e teve um bico abastecedor de gasolina comum interditado por aferição irregular. 

Na capital, um posto foi autuado e teve um bico abastecedor de etanol hidratado interditado porque a bomba medidora apresentava vazamento. O mesmo estabelecimento foi autuado por não atender a normas de segurança (abastecimentos de veículos sem o desembarque dos condutores) e não comprovar a destinação final de óleos lubrificantes usados ou contaminados. Outros sete postos de Fortaleza receberam autuações por problemas como não atendimento das normas de segurança e ausência de instrumentos de análise de combustíveis, entre outras irregularidades. 

Em Pacatuba, um posto também foi autuado porque não disponibilizava instrumentos para a análise de qualidade dos combustíveis. 

Rio Grande do Sul 

Foi verificado o funcionamento de 20 postos de combustíveis, nove revendas e uma distribuidora de GLP e um transportador-revendedor-retalhista (TRR), nos municípios de Santa Cruz do Sul, Lajeado, Estrela, Esteio, Eldorado do Sul, Pelotas, Rio Grande, Dom Feliciano e Camaquã. 

Os fiscais interditaram uma revenda de GLP em Rio Grande porque ela estava operando e armazenando vasilhames em endereço diferente daquele autorizado pela ANP. Já em Pelotas, outra revenda de GLP foi autuada por guardar botijões fora da área de armazenamento, além de manter os vasilhames em carretas desengatadas do cavalo mecânico e armazenar recipientes de GLP em carreta estacionada a um metro do limite do imóvel. 

Na cidade de Eldorado do Sul, dois postos de combustíveis foram autuados por não possuírem medida-padrão de 20L com selo de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) atualizado. 

Santa Catarina 

Vinte e três postos de combustíveis e quatro revendas de GLP do estado foram fiscalizados entre os dias 18 e 28/4, nas cidades de Indaial, Timbó e Joinville. Em Indaial, a Agência atuou em parceria com o Procon do município no dia 18/4, enquanto em Timbó houve ação conjunta com o Procon municipal nos dias 19 e 20/4. 

Em Timbó, um posto foi autuado e teve um bico de gasolina aditivada interditado porque estava entregando um volume menor de combustível do que aquele mostrado no visor da bomba. Na mesma cidade, outro posto foi autuado por não possuir todos os equipamentos necessários à realização da análise dos combustíveis, que pode ser solicitada pelos consumidores. 

No município de Joinville, uma revenda de GLP foi autuada porque não possuía balança em perfeito estado de funcionamento, para pesagem dos vasilhames, além de não exibir os preços praticados dos botijões comercializados e armazenar quantidade de GLP acima daquela autorizada. 

Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil     

As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como denúncias de consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades.          

Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. A base de dados é atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais.    

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.      

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita)

FONTE: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/fiscalizacao-de-combustiveis-anp-divulga-resultados-de-acoes-em-12-unidades-da-federacao-18-a-28-4