O presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, Oliveira Filho, recebeu hoje (23) o presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis Maurício Chicre Abou-Rejaile, o presidente do Sindicombustíveis do Paraná Rui Cichella, e o diretor Administrativo Orlando Dallabona, o consultor Regional do Sindicado Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes Carlos Trindade, e o representante da Ipiranga Vagner Calvetti.
Os representantes das entidades reivindicaram ao presidente do Ipem Oliveira Filho que o Estado do Paraná adote medidas efetivas no combate às fraudes metrológicas na venda de combustíveis, agilizando as práticas que constam do Protocolo de Intenções, que foi assinado pelo governador Beto Richa, no final do ano, durante o Fórum Nacional de Defesa do direito do Consumidor do Mercado de Combustíveis, realizado em São Paulo.
O governo do Estado já tomou a iniciativa e editou a Lei 18.950, aprovada na Assembleia do Paraná, que alterou a norma que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, de estabelecimentos do setor de combustíveis, que prevê o cancelamento da inscrição em algumas situações, como o fornecimento ao consumidor volume de combustível menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações permitidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidoras de combustíveis, seja através de controle mecânico, eletrônico, remoto ou não.
O presidente Oliveira Filho disse que “é necessário distinguir os empresários que têm os equipamentos funcionando corretamente, que sofrem desgastes do tempo ou com a sua utilização, mas acabam desregulando em algum momento, e são alvo de autuações por parte da fiscalização regular do Ipem-PR. Outra situação a ser observada é o caso de fraudes, que não podem ser admitidas não só pela fiscalização, como pelos próprios empresários do setor que trabalham de foma correta, e acabam sofrendo com essa prática, pois a concorrência se torna desleal”, falou Oliveira.
Protocolo de Intenções – Assinado pelo governador Beto Richa, e pelos representantes da ANP, do Sindicom, Do Brasilcom, da Fecombustíveis e do SindiCombustíveis do Paraná, prevê as seguintes ações:
1- promover ações de combate às irregularidades, objetivando o cumprimento das normas regulatórias;
2- implementar medidas de orientação e proteção ao consumidor, prevenindo fraudes;
3- reprimir todo e qualquer crime contra a ordem econômica e tributária;
4- combater a sonegação fiscal e a prática contumaz de elisão e evasão fiscal
5- reprimir condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente, Saúde e Segurança das atividades da cadeia de comercialização de combustíveis;
6- verificar e reprimir as fraudes metrológicas, de normatização e certificação da qualidade dos produtos combustíveis;
7- propugnar pela celebração de convênios, credenciamento e outras ações com órgãos e instituições públicas com atribuição de punir práticas ilegais;
8- promover estudos para aprimoramento da legislação relativa à atividade de comercialização de combustíveis automotivos, derivados ou não de petróleo.