Segundo a portaria 481/2010 do Inmetro, os artigos escolares fabricados, importados e comercializados no país devem seguir os requisitos mínimos de segurança, contando com o selo de identificação de conformidade. Este selo representa que o produto foi submetido (e aprovado) a testes químicos, mecânicos, toxicológicos e biológicos, dependendo do tipo de produto.

Embora a portaria tenha sido editada em 2010, o prazo para os fabricantes e importadores se esgotou em primeiro de janeiro de 2013. Para o comércio varejista este prazo se encerrou no último sábado, dia 28 de fevereiro de 2015. Assim, a fiscalização começa a ocorrer a partir de hoje, primeiro dia útil após o encerramento do prazo. O Instituto de Pesos e Medidas do Paraná já deu início às fiscalizações em todo o Estado.

Nos primeiros seis meses, a fiscalização será de orientação aos comerciantes, conforme consta na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Após 31 de outubro, estabelecimentos irregulares que já tenham sido submetidos a uma primeira ação de fiscalização poderão ser penalizados, com advertências, apreensão do produto e multas que variam de R$ 100 a R$ 1,5 milhão, de acordo com o estabelecido na Lei n.° 9.933/99.

São considerados artigos escolares qualquer objeto ou material com motivos ou personagens infantis utilizados em ambiente escolar e/ou atividades educativas, com ou sem funcionalidade lúdica, por crianças menores de 14 anos. Contemplam esta portaria 25 itens: