A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/18, de 14 de agosto de 2018, é uma legislação brasileira que estabelece regras e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais. Ela se aplica a todas as organizações e atividades que envolvem a coleta e o armazenamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes claras para o tratamento desses dados por parte das empresas e entidades que lidam com eles. A LGPD busca assegurar que as informações pessoais sejam utilizadas de forma transparente e responsável, com o devido consentimento dos titulares dos dados, além de estabelecer mecanismos para que esses titulares possam exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais.

Dados pessoais, de acordo com a Lei nº 13.709/18, são definidos como "informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável". Isso significa que qualquer informação que esteja ligada a uma pessoa e que possa ajudar na sua identificação é considerada um dado pessoal. Isso vai além de informações básicas, como nome completo, endereço e CPF, e inclui também elementos como fotografias, gravações de vídeo e áudio, e-mails, preferências de compra, informações bancárias e outros dados que, de alguma forma, possam ser utilizados para identificar ou individualizar uma pessoa. Portanto, uma ampla gama de informações é abrangida pelo conceito de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo IPEM-PR tem como finalidade principal atender ao interesse público, cumprindo as competências legais e atribuições do serviço público. Isso significa que o Instituto utiliza esses dados para desempenhar suas funções e obrigações legais em benefício da sociedade, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações pertinentes. Em resumo, a finalidade do tratamento de dados pessoais pelo IPEM-PR é de natureza pública, visando ao interesse coletivo e ao cumprimento das responsabilidades legais da instituição.